PREFEITO ENVIA PROJETO QUE BARRA “FICHAS SUJAS”
O prefeito Carlos
Eduardo encaminhou ontem à Câmara Municipal de Natal (CMN), projeto de lei que
proíbe a nomeação de condenados na Justiça para cargos comissionados e
efetivos, nos poderes Executivo e Legislativo. Para serem impedidos de assumir
as funções, os cidadãos têm, necessariamente, que ter sido condenados por força
de decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado
competente. A proposta é similar à chamada Lei da Ficha Limpa. Pelo projeto de
lei, a proibição se aplica à situação funcional de servidor publico municipal
comissionado ou efetivo já nomeado, desde não tenha cumprido integralmente a
sentença condenatória.
O prefeito explicou,
na justificativa, que o Projeto de Lei objetiva não somente dar efetiva
aplicabilidade aos efeitos decorrentes da Ficha Limpa, mas também fazer justiça
ao vereador George Câmara (PC do B), que anteriormente apresentou projeto com
teor semelhante, mas que por razões de ordem constitucional e legal não pôde
ser sancionada. De acordo com o procurador-geral do Município, Carlos Castim, o
projeto de lei de iniciativa do vereador George Câmara definia a proibição de
exercer cargo comissionado ao servidor público, o que só se concretiza quando o
cidadão já é nomeado. “Esse projeto de lei sana algumas questões de natureza
formal como essa e enquadra também os servidores efetivos”, explica.
Para o prefeito Carlos
Eduardo, o Projeto de Lei contempla uma demanda de interesse público, clamado
por toda a sociedade natalense, adotada por razões de moralidade administrativa
e defesa do patrimônio público.
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