VEREADORES APROVAM FICHA LIMPA PARA CARGOS COMISSIONADOS
EM NATAL
Elpídio Júnior/CMN
Os vereadores da Câmara Municipal de Natal
aprovaram, na tarde desta terça-feira (16), o Projeto de Lei que dispõe sobre a
proibição de nomeação de servidores comissionados que forem enquadrados nos
preceitos da Lei Complementar Federal nº. 135/2010, de 04 de junho de 2010, no
âmbito do Município do Natal. O projeto é de autoria do vereador George Câmara
(PC do B).
O projeto dispõe sobre a aplicação da Lei da
Ficha Limpa aos cargos comissionados do executivo municipal, com o objetivo de
moralizar a prestação do serviço público, segundo o propositor. “Esse projeto
tem por objeto a ampliação da Lei da Ficha Limpa. Quem não pode fiscalizar as
despesas não pode ordenar”, reforçou o vereador George Câmara. “A condenação
ainda não definitiva no seu pleno já pode produzir efeitos, dando celeridade”,
completou.
Os vereadores aprovaram também durante a
sessão, a manutenção do veto ao Projeto de Lei nº. 82/2012, que estima a
receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2013,
conforme mensagem nº. 04/2013. O projeto é de autoria da vereadora Júlia Arruda
(PSB).
O veto, mantido com 22 votos favoráveis, se
contrapõe a emenda que questionou os valores apresentados pelo executivo
municipal na gestão 2012 para o Orçamento Geral do Município. “A vereadora
entendeu naquele momento que o orçamento estava superestimado e deveria ter
havido uma correção dos números ou apresentação de justificativa com base, por
exemplo, na estimativa de arrecadação. No entanto, o orçamento da Prefeitura
foi aprovado por esta casa e a emenda perdeu o sentido”, explicou o vereador
Júlio Protásio, líder da base governista na CMN.
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